Termos Específicos do Fotógrafo: Reconhecimento Facial

Consentimento específico e destacado para o tratamento de dado biométrico, exigido pelo art. 11 da LGPD antes de habilitar a busca facial em qualquer álbum publicado no EuMeVi.

1. Objetivo e natureza deste termo

Este é um termo específico, separado dos Termos de Uso gerais da plataforma. Ele existe porque o art. 11 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) exige, para o tratamento de dado pessoal sensível, como o dado biométrico gerado pelo reconhecimento facial, um consentimento específico e destacado, para uma finalidade determinada. A aceitação genérica dos Termos de Uso da plataforma não cumpre esse requisito.

Você só vê e assina este termo se decidir habilitar a busca facial em um álbum. Fotógrafos que nunca ligam esse recurso não precisam aceitá-lo.

2. Quem precisa aceitar, e quando

  • Todo fotógrafo que marcar facialHabilitado como ativo em um álbum, antes da publicação.
  • O aceite é por álbum, não uma vez só para a conta inteira. Cada evento tem pessoas diferentes, captadas em circunstâncias diferentes, então a declaração de base legal e consentimento é reavaliada a cada álbum.
  • Se o fotógrafo desligar e religar a busca facial no mesmo álbum, o aceite é pedido novamente.

3. Definições específicas

TermoSignificado
Dado biométricoDado pessoal sensível relativo a característica física de pessoa natural, usado para identificá-la (art. 5º, II, LGPD). Aqui, o vetor facial gerado a partir do rosto presente na foto.
Pessoa fotografadaQualquer indivíduo identificável em uma foto do álbum, tenha ou não conta na plataforma. É titular de dados pessoais mesmo sem nunca ter se cadastrado.
Indexação facialProcesso automático, via provedor de reconhecimento facial, que gera o vetor de cada rosto detectado numa foto e o associa à foto correspondente.
Consentimento específico e destacadoManifestação livre, informada e inequívoca, para finalidade determinada, apresentada de forma destacada das demais cláusulas contratuais (art. 8º e 11, LGPD).

4. Seu papel em relação às pessoas fotografadas

Ao fotografar um evento e decidir habilitar a busca facial, você toma decisões sobre a captação e o tratamento inicial do dado biométrico das pessoas presentes: é você quem fotografa, quem escolhe publicar, e quem decide ligar o recurso. Nessa relação, você atua como controlador, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, em conjunto com o EuMeVi, quanto aos dados biométricos das pessoas fotografadas.

O EuMeVi atua como operador na execução técnica da indexação e da busca (processamento no provedor de reconhecimento facial), seguindo as instruções e escolhas que você faz no painel. Isso significa que a responsabilidade por ter base legal para captar e indexar o rosto das pessoas do seu evento é, em primeiro lugar, sua.

5. Suas declarações antes de habilitar o recurso

Ao marcar facialHabilitado = true e confirmar este termo para o álbum, você declara que:

  1. Tem o direito de captar e publicar as fotos do evento, incluindo as pessoas nelas retratadas;
  2. Avisou, por algum meio razoável (ex.: comunicação prévia do evento, aviso no local, credenciamento), que as fotos poderiam ser disponibilizadas com recurso de busca por rosto para venda;
  3. Tem base legal para o tratamento do dado biométrico das pessoas fotografadas, considerando o contexto do evento (ex.: evento público, participação voluntária mediante inscrição, ou consentimento específico obtido diretamente por você);
  4. Não fotografará nem habilitará busca facial em contextos que exponham indevidamente dado sensível de saúde, orientação sexual, convicção religiosa ou filosófica associado à identificação do rosto;
  5. Cumprirá a seção 7 quanto a crianças e adolescentes eventualmente fotografados;
  6. Está ciente de que pode ser contatado pela pessoa fotografada, ou pelo EuMeVi em nome dela, para retirar o consentimento ou remover uma foto específica da indexação.

6. Texto do consentimento específico

Este é o texto apresentado no checkpoint de publicação do álbum, quando a busca facial está habilitada. Ele é exibido de forma destacada, separado do restante do formulário, com marcação própria (não reaproveita o aceite geral dos Termos de Uso). O art. 11, I, da LGPD exige que o consentimento para dado sensível trate cada finalidade de forma separada, por isso o texto abaixo está dividido em blocos, e não é um parágrafo único.

6.1 Qual dado é gerado e a partir de quê

EtapaO que acontece
FonteAs fotos que você mesmo envia para o álbum. Nenhuma foto adicional é solicitada só para o reconhecimento facial.
ProcessamentoCada foto é submetida ao provedor de reconhecimento facial (Amazon Rekognition, operação IndexFaces), que detecta rosto e extrai um vetor matemático de suas características, associado a uma coleção (Collection) exclusiva deste álbum.
Dado sensível resultanteO vetor facial, não a fotografia em si. A fotografia já é dado pessoal por si só (pode identificar alguém); o vetor é o dado biométrico propriamente dito, gerado a partir dela (art. 5º, II, LGPD).
Identificação internaCada vetor é ligado apenas ao identificador interno da foto correspondente, para permitir que uma busca retorne a foto certa.

6.2 Finalidade autorizada, e só ela

O único uso autorizado deste dado biométrico é:

  1. Permitir que um comprador, enviando uma selfie e mediante consentimento próprio dele, encontre as fotos em que aparece, dentro deste álbum especificamente.

Não há outra finalidade autorizada. Qualquer uso adicional exigiria novo consentimento específico, distinto deste.

6.3 Finalidades expressamente vedadas

O dado biométrico gerado neste álbum não é, e não será, usado para:

  • Publicidade direcionada, perfilamento de comportamento ou pontuação (scoring) de qualquer pessoa fotografada;
  • Identificação de pessoas fora do contexto de busca dentro deste álbum, inclusive em ambientes físicos (ex.: câmeras de reconhecimento facial em locais distintos do evento);
  • Cruzamento com vetores de outro álbum, ainda que do mesmo fotógrafo (a busca é sempre restrita a um único álbum por vez, por desenho do sistema);
  • Treinamento de modelo de inteligência artificial próprio ou de terceiro, incluindo o próprio provedor de reconhecimento facial, além do uso contratado para a finalidade da seção 6.2;
  • Compartilhamento com qualquer terceiro que não seja o provedor de reconhecimento facial estritamente necessário à finalidade da seção 6.2.

6.4 Onde o dado fica, e com quais proteções

  • Processamento e armazenamento do vetor: Amazon Rekognition, preferencialmente na região sa-east-1 (São Paulo), para reduzir transferência internacional.
  • Comunicação sempre cifrada em trânsito (TLS); acesso à infraestrutura sem chave estática nem porta exposta desnecessariamente; princípio do menor privilégio nas credenciais.
  • A selfie enviada pelo comprador no momento da busca nunca é armazenada: ela é usada só para gerar o vetor de comparação daquela requisição, e descartada em seguida.
  • Cada álbum tem sua própria coleção de vetores, isolada das coleções de outros álbuns, inclusive de outros álbuns seus.

6.5 Por quanto tempo o dado fica retido

O vetor facial deste álbum é mantido enquanto a busca facial permanecer habilitada para ele. Ele é apagado, de forma automática e definitiva, assim que:

  • você desliga a busca facial deste álbum no painel;
  • você exclui o álbum, seja hard delete (nunca vendeu) ou soft delete (já vendeu, mas some do público);
  • uma pessoa fotografada exerce o direito de revogação da seção 6.7.

Não há prazo de retenção indeterminado nem retenção "por precaução" além dessas hipóteses.

6.6 Direitos da pessoa fotografada sobre este dado

Mesmo sem nunca ter criado conta na plataforma, qualquer pessoa identificável nas fotos deste álbum é titular de dados pessoais (art. 17, LGPD) e pode exercer, em relação ao próprio vetor facial:

  1. Confirmação de que o dado foi tratado, e acesso à informação sobre esse tratamento;
  2. Eliminação do vetor gerado a partir da sua imagem, sem necessidade de justificativa;
  3. Informação sobre o provedor que processa o dado e a finalidade declarada nesta seção;
  4. Informação clara sobre como revogar, e sobre a consequência de revogar (a foto continua disponível por busca textual, mas deixa de ser encontrável por reconhecimento facial);
  5. Petição diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso considere a resposta insatisfatória.

6.7 Como a revogação funciona

  • A revogação pode ser feita por você, desligando o recurso no painel, pela pessoa fotografada, contatando o canal da seção 12, ou pelo EuMeVi, repassando uma solicitação recebida diretamente.
  • É gratuita, sem necessidade de justificativa e com efeito imediato sobre os vetores já gerados para o álbum ou para a foto específica identificada.
  • A revogação não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela (art. 8º, §5º, LGPD, aplicado por analogia): buscas já respondidas não são desfeitas, só o dado deixa de existir para buscas futuras.
  • Revogar a busca facial não afeta o restante da compra ou venda das fotos deste álbum, que continuam disponíveis por busca textual.

6.8 Texto do aceite e registro

Consentimento específico, dado biométrico, art. 11, I, da LGPD

Para o álbum (nome do álbum), declaro, de forma livre e informada:

Todas as marcações são obrigatórias e conjuntas para que o álbum seja publicado com busca facial habilitada. Sem elas, a publicação é bloqueada pelo código LGPD_NAO_CONFIRMADO. O aceite é registrado de forma imutável, com carimbo de data e hora, identificador do álbum, endereço IP de origem e a versão deste termo aceita, para que o EuMeVi e você possam comprovar o consentimento a qualquer momento, conforme o ônus da prova previsto no art. 8º, §2º, da LGPD.

7. Crianças e adolescentes fotografados

Se alguma foto do álbum retratar criança ou adolescente de forma identificável, e o rosto dela puder ser indexado pela busca facial, você declara ter obtido consentimento específico e destacado de ao menos um dos pais ou do responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD, antes de habilitar o recurso para aquele álbum. A ausência desse consentimento é sua responsabilidade, e não é verificável automaticamente pela plataforma no momento da publicação.

8. Retirada do consentimento e exclusão

  • Você pode desligar a busca facial de um álbum a qualquer momento no painel. Isso apaga a coleção de vetores faciais associada, imediatamente.
  • Excluir o álbum (hard delete, quando ele nunca vendeu, ou soft delete, quando já vendeu) tem o mesmo efeito sobre os vetores, mesmo quando o registro do álbum é preservado para garantir o download de compradores.
  • Uma pessoa fotografada, mesmo sem conta na plataforma, pode solicitar ao EuMeVi a remoção do próprio rosto da indexação de um álbum específico. Quando isso ocorrer, você será notificado no e-mail cadastrado.

9. Reclamação de pessoa fotografada

Se uma pessoa fotografada, seu responsável legal, ou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) questionar a base legal usada para captar ou indexar o rosto dela num álbum seu, você se compromete a colaborar com o EuMeVi para responder à reclamação, incluindo fornecer, quando solicitado, a justificativa de base legal declarada na seção 5.

10. Responsabilidade e ressarcimento

Você é responsável por eventuais danos decorrentes de captação ou indexação facial feita sem base legal adequada, incluindo multas administrativas, indenizações ou outras sanções aplicadas ao EuMeVi em razão de conduta sua, cabendo ressarcimento na medida da sua responsabilidade, apurada caso a caso.

11. Vigência e relação com os demais documentos

Este termo complementa, e não substitui, os Termos de Uso gerais e a Política de Privacidade do EuMeVi. Em caso de conflito específico sobre tratamento de dado biométrico, prevalece o disposto aqui. Ele permanece vigente enquanto o álbum mantiver a busca facial habilitada, e sobrevive à desativação do recurso apenas quanto às obrigações já constituídas (seções 9 e 10).

12. Contato e encarregado

Dúvidas sobre este termo ou sobre o tratamento de dado biométrico: suporte@eumevi.com.br.
Encarregado de Dados (DPO), nos termos do art. 41 da LGPD: (AQUI NOME DO ENCARREGADO), suporte@eumevi.com.br.

EuMeVi, operado por (AQUI O NOME), CNPJ 68.186.417/0001-24. Termo específico complementar aos Termos de Uso gerais e à Política de Privacidade.